O governador em exercício, desembargador Rodrigo Collaço, sancionou na manhã desta terça-feira (24), em Florianópolis, o projeto de lei que cria 462 cargos comissionados de assessor jurídico no TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além disso, outros 402 funcionários efetivos serão remanejados para atender a demanda dos juízes de 1º grau. Segundo Collaço, os 371 juízes acumulam 2,750 milhões processos em Santa Catarina e o objetivo é dar celeridade aos julgamentos. A produtividade deve aumentar em até 15% ainda neste ano.
A intenção do projeto é melhorar o funcionamento da Justiça. “O assessor vai auxiliar o juiz a dar uma sentença e a escolha do cargo em comissão em tempos de crise acontece porque o cargo pode ser extinto ou o servidor pode ser exonerado por mau desempenho. Fizemos a opção pela contratação mais barata e mais eficiente na nossa visão”, explica o governador em exercício.
Atualmente, cada juiz de 1º grau tem dois assessores, um efetivo e um comissionado. A partir de agora, cada magistrado terá quatro assessores, sendo dois efetivos e dois comissionados. A intenção é de liberar a contratação de até 50 assessores até o final de 2018 para as vagas mais acumuladas, com 60 mil a 90 mil processos acumulados.
Os juízes têm sob suas responsabilidades mais de 7 mil ações, em média, mas por ano cada magistrado consegue julgar 1,8 mil processos. “A única forma de melhorar a produtividade de um juiz é melhorando a estrutura de gabinete e é isso o que estamos fazendo. Temos uma expectativa de aumentar a produtividade em até 15% neste ano, isso porque haverá apenas o preenchimento parcial das vagas neste período”, espera Collaço.
Cada um dos 371 juízes de 1º grau poderá nomear apenas um assessor jurídico. Em função deste projeto, o Poder Judiciário não receberá repasses extras de recursos do Governo do Estado e, mesmo assim, promete não alcançar o limite prudencial e nem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Varas serão monitoradas a distância em 2019
Rodrigo Collaço afirmou que pretende implantar um sistema de inteligência artificial que acompanhará a atuação de cada vara do Estado. A expectativa é que em 2019, cada vara será monitorada a distância pelo número de servidores, magistrados, processos e a sua respectiva produtividade.
“Pretendo implantar este projeto e a minha confiança é que no ano que vem apresentaremos à imprensa mostrando a atividade de cada vara. Seguramente vamos ter um critério científico para poder atacar os pontos de estrangulamento da Justiça de Santa Catarina. Com a ajuda da inteligência artificial, que já está sendo contratado este programa, e temos a reunião de dados marcada. Vamos melhorar muito a qualidade das decisões que o Poder Judiciário irá tomar a respeito da estrutura da Justiça”, destaca.
Varas subaproveitadas poderão receber outro tipo de competência, segundo o desembargador.
Os números
Poderão ser contratados até 462 assessores em cargo de comissão, que devem impactar a folha de pagamento em mais R$ 64 milhões;
A expectativa é de contratar de 40 a 50 assessores até o fim de 2018, que vai impactar em cerca de R$ 10 milhões a folha;
Cada um dos 462 comissionados terá um salário base de R$ 5.570,00, além dos benefícios;
Cada um dos 402 servidores efetivos que serão remanejados receberão um bônus e R$ 1.200, além do salário para qual foi aprovado em concurso público;
Santa Catarina tem 2.750.000 processos e a estimativa é aumentar a produtividade ainda neste ano em 15%.
População será a principal beneficiada
A presidente da AMC (Associação dos Magistrados Catarinenses), Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, afirmou que a população será a beneficiada com a equalização da força de trabalho entre as justiças de 1º grau e 2º grau. “O projeto marca a valorização da magistratura de 1º grau, porque é nela que o cidadão recorre quando quer ver um direito garantido. Assim, teremos julgamentos mais céleres”, disse.
O presidente em exercício do TJ-SC, desembargador Moacir de Moraes Lima Filho, destacou o surgimento do projeto em função dos comentários dos juízes de 1º grau no Estado. “O projeto é fruto de um trabalho desenvolvido através dos reclames dos magistrados, porque estão extremamente assoberbados e isso vem dar uma solução. Isso agiliza os processos, porque estabelece uma linha direta entre o juiz e o assessor, resultado na celeridade das decisões”, afirma.
